Direito de arrependimento deve ser formalizado por telefonema mediante protocolo, e-mail ou notificação
Compra não pode ser desfeita por mera desistência do consumidor, deve ele comprovar a solicitação de cancelamento dentro do prazo de reflexão disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Abaixo, tópico de sentença favorável aos interesses do cliente de Frandoloso Advocacia e Consultoria Jurídica. A sentença também pode ser lida na íntegra, …