Prazo de reflexão (art. 49 do CDC) não se confunde com a possibilidade de teste do produto

A Juíza acolheu a inaplicabilidade do direito de arrependimento ao argumento de que a venda foi presencial. E, ainda, que o prazo de reflexão “não se confunde com a possibilidade de teste do produto”. Para a Magistrada, o consumidor “para a desistência do vínculo obrigacional, liberando-se das obrigações assumidas” deve devolver o produto como o […]

Direito de arrependimento: improcedência dos pedidos.

O escritório obteve sentença favorável num caso que o consumidor alegava insatisfação com aquisição do produto e pretendia a rescisão do contrato com base no artigo 49 do CDC. O julgador entendeu que a compra foi presencial, pois o consumidor viu e experimentou o produto (mesmo sendo uma venda a domicílio). Para ler a sentença […]