Vício do produto, prazo de arrependimento e inversão do ônus da prova

O escritório obteve importante decisão no Colégio Recursal concernente na reforma integral de uma sentença que havia condenado nosso cliente a rescindir um contrato de compra e venda, devolver os valores pagos e, ainda, a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O Tribunal, por votação unânime, julgou IMPROCEDENTE os pedidos acolhendo totalmente os argumentos do escritório.

Os julgadores ressaltaram que a solicitação de cancelamento de compra no prazo de 7 dias (prazo de arrependimento) deve ser provada pelo consumidor, assim como a alegação de vício do produto.

De acordo com os Julgadores, não basta que o Juiz tome o depoimento pessoal do consumidor sem qualquer outro elemento nos autos, sendo inaplicável, no caso, a inversão do ônus da prova, pois os elementos seriam insuficientes para conferir verossimilhança à alegação do consumidor.

Para ler a decisão na íntegra, clique no link a seguir: Acórdão favorável

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