Cobrança indevida de ICMS em conta de energia elétrica

Gostaríamos de compartilhar tese jurídica sobre cobrança indevida de ICMS em sua conta de energia elétrica, seja o ICMS incidente em unidade consumidora residencial ou unidade consumidora comercial. No Estado de São Paulo, o percentual de ICMS incidente sobre o consumo de energia é, na maioria dos casos, de 25% para unidade consumidora residencial (contas […]