ICMS indevido em energia elétrica: Justiça determina a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS em conta de energia elétrica

A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP determina, em sede de tutela de urgência, a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, imposto estadual, incidente em conta de energia elétrica. Você que possui unidade consumidora de energia elétrica, seja ela residencial ou comercial, pode estar pagando tributos indevidos. Consulte-nos. Veja […]

Cobrança indevida de ICMS em conta de energia elétrica

Gostaríamos de compartilhar tese jurídica sobre cobrança indevida de ICMS em sua conta de energia elétrica, seja o ICMS incidente em unidade consumidora residencial ou unidade consumidora comercial. No Estado de São Paulo, o percentual de ICMS incidente sobre o consumo de energia é, na maioria dos casos, de 25% para unidade consumidora residencial (contas […]