Negócio jurídico sem vícios e direito de arrependimento não manifestado no prazo legal

Sentença favorável ao nosso cliente. Todos os pedidos foram improcedentes. O Juiz acolheu nossos argumentos de defesa, tendo ressaltado que o negócio jurídico não possui vícios e a consumidora não formulou pedido de desistência no prazo legal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor Para ler a sentença: Sentença de improcedência (Jundiaí-SP)

Vício do produto, prazo de arrependimento e inversão do ônus da prova

O escritório obteve importante decisão no Colégio Recursal concernente na reforma integral de uma sentença que havia condenado nosso cliente a rescindir um contrato de compra e venda, devolver os valores pagos e, ainda, a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Tribunal, por votação unânime, julgou IMPROCEDENTE […]