Renovação de certificado digital aos condomínios durante período de emergência de saúde pública

RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA CONDOMÍNIOS. PERMITIDA RENOVAÇÃO, MESMO QUE O SÍNDICO ESTEJA COM O MANDATO EXPIRADO. A COMPROVAÇÃO DO PODER SERÁ FEITA MEDIANTE UMA DECLARAÇÃO ASSINADA POR CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO OU DE PRÓPRIO PUNHO DIGITALIZADA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação editou Instrução Normativa nº. 4, de 7 de março de 2020, prevendo a possibilidade de renovação de CERTIFICADO DIGITAL com base na última ata de eleição do síndico, mesmo que o mandato já tenha expirado.

O certificado renovado terá validade de 1 ano.

A Portaria terá vigência enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

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