ICMS indevido em energia elétrica: Justiça determina a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS em conta de energia elétrica

A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP determina, em sede de tutela de urgência, a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, imposto estadual, incidente em conta de energia elétrica.

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Veja decisão liminar que obriga o Estado de São Paulo a não mais cobrar o ICMS incidente sobre TUSD e TUST nas próximas contas da unidade consumidora autora da ação: decisao-concessiva-de-liminar

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