Coisa julgada: repetição de ação movida anteriormente no JEC

O consumidor do caso em destaque havia vencido o processo em primeiro grau no Juizado Especial Cível.

O escritório, defensor da empresa Ré, recorreu e reformou a sentença para julgar improcedente o feito.

O consumidor, insatisfeito, não recorreu e, posteriormente, ajuizou ação na Justiça Comum (Vara Cível) tentando alterar os fatos a fim de obter um provimento favorável, porém o Juiz acolheu toda a tese de defesa do escritório e julgou extinto o feito :

[…] Certo é que o V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau em sua  integralidade apreciando o mérito ao julgar os pedidos improcedentes (fls. 130-2), ocorrendo o trânsito em julgado (fl. 134). Cumpre salientar, que no que atine ao pedido ventilado no recurso inominado de remessa dos autos ao juízo comum para que fosse realizada perícia a fim de se constar a existência
e extensão do defeito do produto, trata-se de hipótese de pedido eventual ou alternativo, não sendo acolhido pelo órgão julgador por entender ser a hipótese de análise de mérito.  Nesse passo, a hipótese se enquadra no disposto no art. 337, §4º, do Código de  Processo Civil, a saber: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”. Ainda, nos termos do §2º do mencionado artigo, “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”. Assim, verificada a coisa julgada, a extinção do feito é medida de rigor.Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da demanda, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em razão da revogação dos benefícios da justiça gratuita deverá o demandante  arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar nos termos do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil.
 […]

Para ler a sentença na íntegra, clique no link a seguir: Sentença – decisão favorável – coisa julgada (Geraldo Grandini)

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