DECISÕES JUDICIAIS

Nulidade de cláusula de tolerância de 120 dias úteis para entrega de imóvel

O escritório conseguiu importante vitória em favor de consumidor: nulidade de cláusula de tolerância de 120 dias úteis para entrega do imóvel e, consequentemente, a condenação da construtora a pagar multa moratória (disposta em contrato) e danos emergentes relacionados a aluguéis e despesas condominiais arcadas pelo consumidor durante todo o período de atraso na entrega …

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Direito de arrependimento deve ser formalizado por telefonema mediante protocolo, e-mail ou notificação

Compra não pode ser desfeita por mera desistência do consumidor, deve ele comprovar a solicitação de cancelamento dentro do prazo de reflexão disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Abaixo, tópico de sentença favorável aos interesses do cliente de Frandoloso Advocacia e Consultoria Jurídica. A sentença também pode ser lida na íntegra, …

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Sentença em caso de ICMS indevido em conta de energia elétrica em menos de 40 dias.

Frandoloso patrocina caso de ICMS indevido em conta de energia elétrica em Vara da Fazenda Pública em que obteve tutela de urgência e confirmação por sentença em 37 dias. Sem dúvida um recorde! O processo foi distribuído em 9.1.2017 A tutela de urgência foi concedida em 10.1.2017 O escritório distribuiu carta precatória para citação do …

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Tribunal de São Paulo mantém liminar concedida para impedir queimadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de queimada.

O escritório atua em caso no qual empresas, proprietária e responsável pela obra, recorreram de decisão liminar concedida para proibir queimadas em terreno na Cidade de Jundiaí/SP. O recurso interposto pelas Rés foi improvido, com cassação da decisão preliminar que havia afastado a incidência da multa de 5 mil reais para o caso de nova …

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Descumprimento de oferta por empresa de telefonia

A Firma atuou em processo no qual obteve liminar que determina que a empresa de telefonia TIM cumpra oferta de serviços apresentada ao consumidor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira a integra da decisão abaixo ou clicando no link a seguir: Tutela provisória …

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Como o TJ-SP está decidindo os casos que envolvem comissão de corretagem após a decisão do STJ em recurso especial repetitivo 1.599.511/SP??

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial repetitivo (tema 939, STJ), decidiu que a comissão de corretagem cobrada em venda de imóvel adquirido em stand de vendas é devida pelo comprador, desde que, porém, seja ele informado adequadamente dos valores. Maior parte dos envolvidos que cobravam a comissão de corretagem comemoraram …

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ICMS indevido em energia elétrica: Justiça determina a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS em conta de energia elétrica

A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP determina, em sede de tutela de urgência, a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, imposto estadual, incidente em conta de energia elétrica. Você que possui unidade consumidora de energia elétrica, seja ela residencial ou comercial, pode estar pagando tributos indevidos. Consulte-nos. Veja …

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Cobrança indevida de ICMS em conta de energia elétrica

Gostaríamos de compartilhar tese jurídica sobre cobrança indevida de ICMS em sua conta de energia elétrica, seja o ICMS incidente em unidade consumidora residencial ou unidade consumidora comercial. No Estado de São Paulo, o percentual de ICMS incidente sobre o consumo de energia é, na maioria dos casos, de 25% para unidade consumidora residencial (contas …

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