DECISÕES JUDICIAIS

Não é possível exigir da empresa que produza prova de produto que não está em sua posse

O D. Juízo do 14º Juizado Especial do Rio de Janeiro julgou caso favorável ao nosso cliente sustentando que cabe ao consumidor provar o vício do produto, não sendo possível exigir da empresa que produza prova de produto que não está em sua posse. E mais. O Juiz destacou que a possibilidade de inversão do …

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Consumidor deve comprovar contato com a assistência técnica para conserto do produto (e-mail, protocolo, etc).

Nosso escritório conseguiu mais uma decisão favorável  na Justiça Paulista em favor de cliente que rebateu as alegações da consumidora no sentido de que NUNCA foi acionado para consertar o produto. A MM. Juíza, de forma brilhante, entendeu que, neste tipo de situação, não é o caso de inversão do ônus da prova (artigo 6º, …

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Escritório consegue liminar a fim de coibir o uso de marca como palavra-chave no site de buscas Google

O escritório conseguiu uma decisão liminar a fim de coibir o uso de marca do nosso cliente em site de buscas Google, sob pena de multa diária. O Juiz afirmou que “o artigo 130, III, da Lei 9.279/96 assegura ao depositante o direito de zelar pela integridade material e reputação da marca. Nesta órbita, na medida …

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Prazo de reflexão não tem natureza jurídica de venda a contento

Juíza acolheu tese de defesa em favor de nosso cliente, ressaltando que a venda feita não tem natureza jurídica de venda a contento. A empresa não vendeu o produto com promessa de que se poderia desistir da venda em caso de insatisfação. “Assim, o fato de o produto não ter agradado ou não ter se …

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Contrato sem vício de vontade. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto em favor de nosso cliente

Juiz julgou improcedente todos os pedidos formulados contra nosso cliente por acolher nossa defesa de que inexistem vício de consentimento no contrato e, ainda, julgou procedente nosso pedido contraposto a fim de condenar o consumidor a pagar o valor do contrato firmado. Para ler a sentença, clique no link a seguir: Sentença improcedente e procedente nosso …

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Propaganda Enganosa. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor de fazer prova mínima.

O escritório obteve mais uma sentença favorável aos interesses do cliente. O Juiz prolator da decisão frisou a aplicabilidade da Súmula 330 do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que dispõe que a inversão do ônus da prova não exonera o consumidor de fazer prova mínima. Para ler a íntegra da sentença de …

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Prazo de reflexão (art. 49 do CDC) não se confunde com a possibilidade de teste do produto

A Juíza acolheu a inaplicabilidade do direito de arrependimento ao argumento de que a venda foi presencial. E, ainda, que o prazo de reflexão “não se confunde com a possibilidade de teste do produto”. Para a Magistrada, o consumidor “para a desistência do vínculo obrigacional, liberando-se das obrigações assumidas” deve devolver o produto como o …

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Negócio sem vício de consentimento – Empresa não é obrigada a conceder parcelamento.

O ano de 2018 começou com vitória ao nosso cliente. O consumidor pretendia o parcelamento da dívida sem demonstrar qualquer onerosidade excessiva e/ou vício de consentimento no negócio jurídico. Nosso escritório trabalhou no caso e obteve sentença favorável a empresa defendida. Os pedidos foram totalmente improcedentes. Sentença no link a seguir: Sentença de improcedência

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