Tentativa de desqualificar contrato sem vício é ofender ato jurídico perfeito e acabado

Sentença favorável a nosso cliente: […] Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar suscitada pelo réu Biomedycur, pois seus argumentos se reportam ao mérito do feito e serão adiante analisados. Ao que consta, a autora adquiriu colchão, vindo a se arrepender da compra e do empréstimo […]

Propaganda enganosa afastada

Juíza afastada alegação de propaganda enganosa em caso movido contra nosso cliente. Leia a sentença aqui: Sentença de improcedência – Maria de Oliveira (Ourinhos-SP)

Decadência acolhida em caso de vício de produto durável

Decisão favorável a nosso cliente. Juiz reconheceu nossa tese de decadência de direito de reclamar de vício de produto: […] I- VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei n° 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO. A autora reconheceu a existência de vício em bem durável em 11-08-17 (fl. 10). Formulou reclamação perante o […]

Ausência de interesse processual

Sentença favorável a nosso cliente, no JEC de Belo Horizonte-MG, de consumidora que buscava um valor que já havia sido pago. E nossos advogados sempre atentos aos detalhes do processo! […] Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, o réu comprovou que, de fato, estornou o valor pleiteado pela autora, qual seja, R$ 1.000,00 […]

Meras missivas de cobrança não ensejam o dever de pagar indenização por danos morais

[…] No entanto, em que pese a evidente cobrança indevida, não consta dos autos nenhum comprovante de negativação do nome da autora, não tendo, dessa forma, ocorrido nos autos maiores desdobramentos, já que seu nome não fora incluído no rol de maus pagadores. Nesse sentido é o entendimento da súmula 230 do TJ/RJ in verbis: “Cobrança […]

Ausência de falha na prestação de serviços

Juiz acolheu todos os argumentos da tese de defesa de nosso cliente e julgou improcedentes os pedidos: […] Ademais, a parte autora não comprovou que, durante o prazo de arrependimento, tenha comunicado à parte ré a sua intenção de desfazer o negócio. Desse modo, a parte autora poderia ter juntado aos autos protocolos, email ou […]

Contrato sem vício de consentimento faz lei entre as Partes

Juiz entendeu pela improcedência de todos os pedidos formulados contra nosso cliente: […] No mais, não há nenhuma prova por parte da autora de que o colchão não possui a qualidade ofertada ou defeito de fabricação. Em que pese todos os argumentos apresentados pela autora, como renda baixa, não se pode responsabilizar e onerar a […]

Ausência de propaganda enganosa em divulgação de produto

[…] Anoto que no documento de fls. 8, ato da compra da mercadoria, houve declaração expressa, seguida do lançamento da assinatura da autora, que conta com a seguinte redação, no item “observação”: “…Declaração que solicitei e recebi as orientações de uso do Pillowmed Biomedycur, experimentei a eficácia do produto conforme descrito no manual do fabricante […]

Não adaptação ao produto não é vício ou sinônimo de propaganda enganosa

Nosso time conseguiu a improcedência de ação pela qual o consumidor pretendia a rescisão de contrato e pagamento de danos morais ao argumento de ter sido vítima de propaganda enganosa e vício do produto: […] Nesse diapasão, de se constar que o autor em nenhum momento procurou o serviço de atendimento da vendedora ou órgão […]