Meras missivas de cobrança não ensejam o dever de pagar indenização por danos morais

[…] No entanto, em que pese a evidente cobrança indevida, não consta dos autos nenhum comprovante de negativação do nome da autora, não tendo, dessa forma, ocorrido nos autos maiores desdobramentos, já que seu nome não fora incluído no rol de maus pagadores. Nesse sentido é o entendimento da súmula 230 do TJ/RJ in verbis: “Cobrança […]

Ausência de falha na prestação de serviços

Juiz acolheu todos os argumentos da tese de defesa de nosso cliente e julgou improcedentes os pedidos: […] Ademais, a parte autora não comprovou que, durante o prazo de arrependimento, tenha comunicado à parte ré a sua intenção de desfazer o negócio. Desse modo, a parte autora poderia ter juntado aos autos protocolos, email ou […]

Contrato sem vício de consentimento faz lei entre as Partes

Juiz entendeu pela improcedência de todos os pedidos formulados contra nosso cliente: […] No mais, não há nenhuma prova por parte da autora de que o colchão não possui a qualidade ofertada ou defeito de fabricação. Em que pese todos os argumentos apresentados pela autora, como renda baixa, não se pode responsabilizar e onerar a […]

Ausência de propaganda enganosa em divulgação de produto

[…] Anoto que no documento de fls. 8, ato da compra da mercadoria, houve declaração expressa, seguida do lançamento da assinatura da autora, que conta com a seguinte redação, no item “observação”: “…Declaração que solicitei e recebi as orientações de uso do Pillowmed Biomedycur, experimentei a eficácia do produto conforme descrito no manual do fabricante […]

Não adaptação ao produto não é vício ou sinônimo de propaganda enganosa

Nosso time conseguiu a improcedência de ação pela qual o consumidor pretendia a rescisão de contrato e pagamento de danos morais ao argumento de ter sido vítima de propaganda enganosa e vício do produto: […] Nesse diapasão, de se constar que o autor em nenhum momento procurou o serviço de atendimento da vendedora ou órgão […]

Ausência de propaganda enganosa

Escritório obtém sentença favorável a cliente acusado de perpetrar propaganda enganosa: […] Em depoimento pessoal a reclamante ainda esclareceu que a fisioterapeuta levou em sua residência o colchão para que a autora o testasse de modo que a aquisição foi feita com a prova e visualização do produto. Também inferiu a autora que o colchão […]

Coisa julgada: repetição de ação movida anteriormente no JEC

O consumidor do caso em destaque havia vencido o processo em primeiro grau no Juizado Especial Cível. O escritório, defensor da empresa Ré, recorreu e reformou a sentença para julgar improcedente o feito. O consumidor, insatisfeito, não recorreu e, posteriormente, ajuizou ação na Justiça Comum (Vara Cível) tentando alterar os fatos a fim de obter […]

Consumidor deve fazer prova mínima de vício e de exercício do direito de reflexão

Escritório obtém decisão favorável em caso em que se discutia vício de produto e direito de arrependimento do artigo 49 do CDC: […] Importante frisar que o ônus de demonstrar a formulação de pedido de cancelamento dentro do prazo previsto no supracitado artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor incumbia ao requerente (artigo 373, […]