Decisão favorável a nosso cliente. Juiz reconheceu nossa tese de decadência de direito de reclamar de vício de produto: […] I- VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei n° 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO. A autora reconheceu a existência de vício em bem durável em 11-08-17 (fl. 10). Formulou reclamação perante o …
Decadência acolhida em caso de vício de produto durável Leia mais »
Sentença favorável a nosso cliente, no JEC de Belo Horizonte-MG, de consumidora que buscava um valor que já havia sido pago. E nossos advogados sempre atentos aos detalhes do processo! […] Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, o réu comprovou que, de fato, estornou o valor pleiteado pela autora, qual seja, R$ 1.000,00 …
[…] No entanto, em que pese a evidente cobrança indevida, não consta dos autos nenhum comprovante de negativação do nome da autora, não tendo, dessa forma, ocorrido nos autos maiores desdobramentos, já que seu nome não fora incluído no rol de maus pagadores. Nesse sentido é o entendimento da súmula 230 do TJ/RJ in verbis: “Cobrança …
Meras missivas de cobrança não ensejam o dever de pagar indenização por danos morais Leia mais »
Juiz acolheu todos os argumentos da tese de defesa de nosso cliente e julgou improcedentes os pedidos: […] Ademais, a parte autora não comprovou que, durante o prazo de arrependimento, tenha comunicado à parte ré a sua intenção de desfazer o negócio. Desse modo, a parte autora poderia ter juntado aos autos protocolos, email ou …
Juiz entendeu pela improcedência de todos os pedidos formulados contra nosso cliente: […] No mais, não há nenhuma prova por parte da autora de que o colchão não possui a qualidade ofertada ou defeito de fabricação. Em que pese todos os argumentos apresentados pela autora, como renda baixa, não se pode responsabilizar e onerar a …
Contrato sem vício de consentimento faz lei entre as Partes Leia mais »
[…] Anoto que no documento de fls. 8, ato da compra da mercadoria, houve declaração expressa, seguida do lançamento da assinatura da autora, que conta com a seguinte redação, no item “observação”: “…Declaração que solicitei e recebi as orientações de uso do Pillowmed Biomedycur, experimentei a eficácia do produto conforme descrito no manual do fabricante …
Ausência de propaganda enganosa em divulgação de produto Leia mais »
Nosso time conseguiu a improcedência de ação pela qual o consumidor pretendia a rescisão de contrato e pagamento de danos morais ao argumento de ter sido vítima de propaganda enganosa e vício do produto: […] Nesse diapasão, de se constar que o autor em nenhum momento procurou o serviço de atendimento da vendedora ou órgão …
Não adaptação ao produto não é vício ou sinônimo de propaganda enganosa Leia mais »
Escritório obtém sentença favorável a cliente acusado de perpetrar propaganda enganosa: […] Em depoimento pessoal a reclamante ainda esclareceu que a fisioterapeuta levou em sua residência o colchão para que a autora o testasse de modo que a aquisição foi feita com a prova e visualização do produto. Também inferiu a autora que o colchão …
[…] Frise-se que a prova documental encartada aos autos não se mostra suficiente para demonstrar que tais vícios estariam relacionados à fabricação do produto. E ainda que a constatação do suposto vício tenha ocorrido no período de garantia, o certo é que, diante das insurgências da requerida mormente no tocante à ausência de vício de …
O consumidor do caso em destaque havia vencido o processo em primeiro grau no Juizado Especial Cível. O escritório, defensor da empresa Ré, recorreu e reformou a sentença para julgar improcedente o feito. O consumidor, insatisfeito, não recorreu e, posteriormente, ajuizou ação na Justiça Comum (Vara Cível) tentando alterar os fatos a fim de obter …
Coisa julgada: repetição de ação movida anteriormente no JEC Leia mais »
